A Anvisa anunciou para 30 de setembro uma nova etapa do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A orientação publicada em 21 de setembro explica que a adoção será gradual e que as receitas físicas continuam admitidas pelas regras de cada categoria.

A transição em outubro

Segundo a Agência, receitas brancas eletrônicas com e sem integração ao SNCR podem coexistir até 29 de outubro. A partir de 30 de outubro, quando emitidas eletronicamente, deverão estar integradas ao sistema. Isso não torna obrigatória a emissão digital nem elimina a alternativa em papel. O SNCR e o SNGPC têm funções complementares.

A disponibilização anunciada não é confirmação de que qualquer plataforma esteja integrada. Antes de utilizar uma solução, confira sua situação e o procedimento aplicável.

A assinatura depende do tipo de documento

Os artigos 8º e 11 da RDC 1.000/2025 distinguem os documentos: Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial eletrônicas exigem assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil. Receitas sujeitas à retenção admitem assinatura avançada ou qualificada. Uma digitalização de papel assinado manualmente não se torna receituário eletrônico válido por essa transformação.

A orientação do CFM sobre a RDC reforça essa diferença. Portanto, a regra não deve ser resumida como proibição de assinatura gov.br em toda e qualquer receita. A equipe precisa identificar a categoria e validar o documento pelo procedimento correspondente.

O acesso também precisa estar organizado

No roteiro de preparação das farmácias, a Anvisa atribui ao Responsável Legal a conferência do estabelecimento e dos colaboradores no Cadastro Anvisa. O cadastro de um colaborador, sozinho, não garante o acesso: os perfis SNCR e SNCR-Farmácia devem ser atribuídos aos usuários pertinentes.

Nossa leitura: treinamento faz parte da experiência de atendimento

Para o dono da farmácia magistral, nossa recomendação é combinar a preparação do sistema com um fluxo de orientação ao paciente. Quem recebe o primeiro contato deve saber quando encaminhar ao farmacêutico e como explicar que um documento ainda precisa ser conferido. Prometer aceitação automática antes da análise cria uma expectativa que a operação pode não cumprir.

• Confira acessos e atribua responsabilidades internas.
• Revise os procedimentos para cada categoria de receita.
• Teste o fluxo de atendimento com a plataforma efetivamente utilizada.
• Alinhe as mensagens do balcão e do WhatsApp com o responsável técnico.

Um atendimento previsível depende de equipe, processo e tecnologia. A orientação ao paciente deve preservar a avaliação farmacêutica e os controles exigidos para o medicamento.

Fontes e atualização

Comunicados da Anvisa de 21 e 25/09/2026, RDC 1.000/2025 e orientação do CFM, vinculados acima. Consulta em 05/10/2026. Redação própria do Radar Magistral; recomendações de atendimento identificadas como análise editorial. Imagem ilustrativa gerada por IA.

Em reportagem de 29 de setembro, o Estadão Conteúdo, publicado pelo UOL, informou que a Anvisa notificou o Mercado Livre para obter informações sobre a regularidade de sua operação de medicamentos. A matéria reproduz manifestações da Agência e da empresa.

Na nota publicada pela reportagem, a Anvisa questiona a base normativa para intermediação por marketplaces. O Mercado Livre declarou que ainda não havia recebido a notificação e afirmou cumprir as regras aplicáveis. Não confirmamos um desfecho posterior; o caso é apresentado como fato noticiado em setembro, não como decisão nova ou resultado definitivo.

O que a regra de solicitação remota exige

Os artigos 52 e 53 da RDC 44/2009, no texto consultado, vinculam a dispensação remota ao estabelecimento e à presença do farmacêutico. Para medicamentos sujeitos à prescrição, a receita precisa ser apresentada e avaliada. A norma também traz requisitos de identificação do estabelecimento no site.

A notícia sobre um marketplace não demonstra, por si só, que todo uso de WhatsApp, rede social ou link de pagamento por uma farmácia seja ilegal. Atendimento, publicidade, contratação, dispensação e transporte são etapas distintas. A análise depende do funcionamento do canal e dos produtos envolvidos.

Nossa leitura: desenhe o atendimento antes de anunciar

Para a farmácia magistral, recomendamos mapear quem aparece como responsável em cada etapa. O paciente entende com qual estabelecimento está falando? A equipe encaminha a avaliação necessária ao farmacêutico? O anúncio promete algo que o atendimento não consegue ou não deve cumprir?

• Revise a identificação da farmácia nos canais próprios.
• Documente a passagem do contato comercial para o atendimento técnico.
• Confira como prescrições e informações do paciente são recebidas e protegidas.
• Revise contratos de parceiros e a descrição do serviço que cada um executa.

Esses pontos são um roteiro editorial de revisão, não uma aprovação jurídica de determinado modelo de venda. O responsável técnico e a assessoria regulatória devem avaliar o fluxo concreto da farmácia.

Marketing que fortalece a confiança

A nossa análise é que clareza de responsabilidade melhora a experiência do paciente. Uma campanha bem planejada informa quem atende, facilita o contato e respeita as etapas técnicas. Tratar um medicamento como produto comum de uma vitrine pode esconder exigências que precisam estar presentes desde o desenho da operação.

Fontes e método

Reportagem de 29/09/2026 do Estadão Conteúdo/UOL e RDC 44/2009 vinculadas acima, consultadas em 05/10/2026. Não tivemos acesso ao ofício individual enviado à empresa. Texto próprio do Radar Magistral; a seção de marketing é interpretação editorial da Ítrio. Imagem ilustrativa gerada por IA, sem representar a empresa ou a fiscalização mencionadas.

Segundo o comunicado, 14 operações ocorreram em parceria com a Polícia Federal. A agência também explicou que houve uma redução temporária de vistorias, por 15 dias em junho, para elaboração de um Procedimento Operacional Padrão de fiscalização.

Como interpretar o balanço

Os números se referem ao período e aos estabelecimentos descritos na nota de julho. Não representam uma contagem atualizada até setembro nem uma nova regra aplicável a toda farmácia de manipulação.

A publicação trata das ações de fiscalização. Ela não constitui autorização de produtos ou orientação sobre prescrição e manipulação.

Fonte: Anvisa — nota sobre fiscalização de farmácias de manipulação de estéreis.
Publicação da fonte: 19/07/2026; atualização em 22/07/2026.
Consulta: 14/09/2026.